O projeto de lei 47/2014 pretende criar normas para a exploração de estacionamentos públicos, prevendo sua utilização somente em caráter de urgência e emergência. Ainda de acordo com o projeto, a prática de utilização de vagas públicas por particulares deverá ser fiscalizada pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito (MCTRANS). De acordo com Valcir, este tipo de abuso está ficando insustentável na cidade.
Os valores que serão estabelecidos como multa serão fixados quando na regulamentação da lei, depois da aprovação no plenário. O projeto tramita pelas comissões e deverá ir à votação no próximo mês.
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