Guarda Municipal terá poder de polícia e porte de arma

Foi sancionada, neste mês, a lei que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A nova norma traz várias mudanças para a categoria, entre elas o direito ao porte de arma e poder de polícia, sendo que os guardas poderão encaminhar, em caso de flagrante, infratores para a delegacia.

Municípios como Montes Claros, que já possuem Guarda Municipal, têm até dois anos para se adaptar às novas regras. E é isso o que acontecerá, segundo informa o secretário municipal de Defesa Civil de Montes Claros, Franklin de Paula Silveira. Para isso, diversas ações serão tomadas, como a abertura de um concurso público para aumentar o número de guardas no município (que vai passar dos atuais 77 para 200) e a compra de um veículo com cofre, para conduzir infratores.

Outra importante medida será a capacitação dos agentes, já que os guardas, que antes atuavam apenas na segurança patrimonial, poderão agora utilizar armas de fogo em ações de preservação da vida, proteção da população e no patrulhamento preventivo. Assim, para salvaguardar a população e os próprios guardas, estes passarão por um amplo processo de capacitação.

A aprovação da nova lei atende a algumas reivindicações da categoria, já que ela determina a progressão funcional da carreira em todos os níveis e a ocupação de cargos comissionados somente pelos membros efetivos da Guarda.